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BC inclui no regulamento do Pix vedação a transações para apostas de quota fixa
Resolução BCB nº 597 inclui a vedação no regulamento do Pix, com ressalvas para encerramento das operações e restituição de valores aos apostadores.
O que mudou
A Resolução BCB nº 597 inclui no regulamento do Pix a obrigação de impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.
O texto ressalva as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nos termos da MP nº 1.394/2026.
Quem é afetado
A regra se dirige aos participantes do Pix sujeitos ao dispositivo alterado. O tema também interessa às operações de apostas de quota fixa e às suas equipes de pagamentos e compliance.
Quando vale
Data da resolução: 30/09/2026. Publicação no Diário Oficial: 02/10/2026.
Entrada em vigor: 02/10/2026, conforme a cláusula de vigência na publicação.
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