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BC altera regra da TED sobre transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa
O texto informa que a Resolução BCB nº 595 altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa. Também registra a exceção para as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores.
O que mudou
A fonte informa que a Resolução BCB nº 595 altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a TED, para tratar da vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa. O texto também prevê exceção para as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores.
Quem é afetado
A regra indicada na fonte alcança as instituições emitentes e recebedoras da TED, que ficam obrigadas a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização dessas transações. A redação também menciona que o dever é relacionado às transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.
Quando vale
A própria fonte diz que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Também consta a referência de publicação no DOU de 2/10/2026, Seção 1, p. 114; a data do ato indicada na fonte é 30/9/2026, sem comprovação de publicação no DOU por esse dado.
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